Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 22 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 22 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo que institui a Gratificação de Atividade no Transporte Escolar - GATE aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 22 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 28/03/2025
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