Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 26 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 26 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre a Mensagem nº 013/2025 que trata de veto parcial do Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº 017/2025.
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 26 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 09/05/2025
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