Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 13 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 13 de 2025
Altera a redação do § 2º e inclui o § 3º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 031/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 13 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 09/05/2025
Observação
Única discussão e votação.