Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 30 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 30 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga o Plano Municipal de Educação, e sobre a Emenda nº 14/2025, que altera a redação de dispositivo do Projeto.
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 30 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 16/05/2025
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