Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 31 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 31 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo, que fixa o subsídio dos membros do Conselho Tutelar.
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 31 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 16/05/2025
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