Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse ao Hospital Beneficente AssisteGuaíra, referente à realização de procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 1.388/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 10/09/2025
Observação
Primeira discussão e votação.