Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 53 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 53 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 060/2025, que institui a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública no Município de Guaíra.
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 53 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 17/10/2025
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