Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 58 de 2025 em 17ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 58 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 072/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.799/2012.
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 58 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 04/11/2025
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