Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 57 de 2025 em 18ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 57 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que altera o Código Tributário Municipal para reduzir a Taxa de Coleta de Lixo.
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 57 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 05/11/2025
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