Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 52 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 52 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 056/2025, que regulamenta o transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros intermediado por aplicativo.
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 52 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 24/10/2025
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