Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 71 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 71 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que institui a revisão do Plano Diretor. Análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regularidade regimental. Competência municipal para planejamento urbano. Conformidade com o Estatuto da Cidade. Avaliação da técnica legislativa conforme LC nº 95/1998. Exame da redação, coerência normativa, estrutura do texto e adequação dos instrumentos urbanísticos. Admissibilidade e regular prosseguimento da tramitação legislativa. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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