Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 72 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 72 de 2025
Projeto de Lei Complementar – Perímetro Urbano – Revisão do Plano Diretor – Delimitação territorial – Instituição de novos perímetros urbanos na sede e localidades rurais – Definição de limites georreferenciados – Adequação ao macrozoneamento municipal – Competência municipal para ordenamento territorial – Conformidade constitucional, legal e urbanística – Admissibilidade e regular tramitação legislativa com a emenda apresentada. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação