Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 73 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 73 de 2025
Projeto de Lei Complementar – Perímetro Urbano – Revisão do Plano Diretor – Delimitação territorial – Instituição de novos perímetros urbanos na Projeto de Lei Complementar nº 007/2025. Sistema Viário Municipal. Revisão do Plano Diretor. Hierarquização e dimensionamento viário. Diretrizes para abertura e prolongamento de vias. Pavimentação. Sinalização. Sistema cicloviário. Rotas acessíveis. Transporte coletivo e transporte de cargas. Regras de uso do espaço público. Competência municipal para ordenação territorial e mobilidade urbana. Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Projeto formalmente adequado. Admissibilidade. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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