Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda nº 31 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Emenda nº 31 de 2025

Altera redação da ementa e a redação do artigo 46 do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Emenda nº 31 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 10/12/2025

Observação

única votação