Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 74 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 74 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Uso e Ocupação do Solo. Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e conformidade regimental. Competência municipal para ordenamento territorial (art. 30, I e VIII, da CF). Adequação ao Plano Diretor, ao Estatuto da Cidade e às normas federais de parcelamento e proteção ambiental. Redação compatível com a Lei Complementar nº 95/1998. Inexistência de vícios formais ou materiais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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