Ordem do Dia/Expediente: 35 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 77 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 77 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. Institui o Código de Posturas do Município de Guaíra. Normas de convivência social, uso e conservação dos espaços públicos, higiene urbana, segurança, proteção ambiental, mobilidade, atividades econômicas e bem-estar coletivo. Competência municipal. Regularidade constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa. Parecer pela aprovação. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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