Ordem do Dia/Expediente: 36 - Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) nº 43 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) nº 43 de 2025
Voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que institui o Código de Posturas do Município de Guaíra, consolidando normas sobre uso e ocupação do espaço público, higiene urbana, segurança, proteção ambiental, regulação de atividades econômicas, mobilidade, conforto e bem-estar da população, e organização de cemitérios, assegurando o desenvolvimento urbano sustentável e a eficiência da administração pública municipal. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação