Ordem do Dia/Expediente: 43 - Emenda nº 36 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 36 de 2025
Altera a subdivisão interna de Seção para Capítulos, renumera parágrafo do artigo 8º e altera a redação do artigo 47 e suprime o artigo 48 do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 36 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 10/12/2025
Observação
única votação