Ordem do Dia/Expediente: 45 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 79 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 79 de 2025
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 80/2025, que autoriza a liberação de R$ 3.745.163,53 da Câmara Municipal de Guaíra para custeio de despesas referentes à reforma e ampliação do prédio da própria Câmara Municipal, observadas normas de licitação, contratação pública, legislação ambiental e urbanística, atendendo aos princípios legais e constitucionais e ao interesse público. Constituicionalidade formal e material. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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