Ordem do Dia/Expediente: 46 - Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) nº 45 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) nº 45 de 2025
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 80/2025, que autoriza a liberação de recursos da Câmara Municipal de Guaíra, no valor de R$ 3.745.163,53, para custeio das despesas relativas à reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal, a ser executada pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normas de licitação, contratação de obras públicas e exigências ambientais e urbanísticas aplicáveis. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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