Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 19ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em consonância com a Lei Complementar do Plano Diretor do Município de Guaíra e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2a discussão e votação