Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 1 de 2026
Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de 4,5% aos vencimentos dos servidores municipais. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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Situação de Pauta
Observação