Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Finanças (CFOF) nº 13 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Finanças (CFOF) nº 13 de 2026
Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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