Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer de Comissão Especial nº 1 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer de Comissão Especial nº 1 de 2026
Projeto de Lei nº 14/2026. Autoriza o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP. Matéria de interesse local. Competência do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Abertura de crédito na Lei Orçamentária Anual. Possibilidade. Consórcio voltado à assistência social. Interesse público observado. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão Especial pela aprovação do projeto.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação