Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer Finanças (CFOF) nº 10 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Finanças (CFOF) nº 10 de 2026
Projeto de Lei nº 016/2026. Pagamento retroativo dos anuênios e licença-prêmio. Lei Complementar Federal nº 226/2026 que exige lei local e disponibilidade orçamentária. Estudo de impacto orçamentário que revela condições financeiras para aprovação do projeto. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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