Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 11 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 11 de 2026
Projeto de Lei nº 09/2026. Conversão de multas de trânsito leve e média em doação de sangue. Aplicável apenas a multas aplicadas pelo Município. Matéria de interesse local. Complementação da lei federal. Competência legislativa do Município. Artigo 30, I e II, da Constituição Federal e 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. Direitos fundamental à vida e à saúde. Medida análoga a isenção da taxa de inscrição em concurso público para doador de sangue. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação