Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024 alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação