Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 9 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 9 de 2026
Projeto de Resolução nº 01/2026. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
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Situação de Pauta
Observação