Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 32 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 32 de 2026
Projeto de Lei nº 37/2026. Altera a Lei Municipal nº 1.427/2006. Iniciativa do Prefeito. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
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Situação de Pauta
Observação