Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Finanças (CFOF) nº 23 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Finanças (CFOF) nº 23 de 2026
Projeto de Lei nº 0372026, Altera Lei Municipal nº 1427/2006. Contribuição do Município com o Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros do Lago de Itaipu. Parecer técnico contábil que demonstra capacidade financeira para a alteração. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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Situação de Pauta
Observação