Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Gilmar Soares da Fonseca - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)