Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Cristiane Giangarelli - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 (16ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)