Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de maio de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018
Art. 1º.
O art. 1º da Lei Municipal nº 2.043/2018 de 14 de março de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores públicos municipais, ativos e pensionistas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que percebam até três (03) salários mínimos nacionais mensais, reajustado pelo índice de reajuste fixado na data base de negociação e revisão salarial do funcionalismo municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.246 de 03/12/2003.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com eficácia retroativa a data de 1º de maio de 2023.