SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.250, de 03 de outubro de 2022

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 2.250, de 03 de outubro de 2022.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Presidente, nos termos do artigo 52, § 7°, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogado o inciso VI, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.250, de 03 de outubro de 2022.

VI – (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de março de 2026.

TEREZA CAMILO DOS SANTOS

Presidente – Gestão 2025-2026

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.461, de 17 de março de 2026