SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.163, de 15 de março de 2021

Altera a ementa, assim como os artigos 1º, incisos I e II, e 3º da Lei nº 2.163/2021.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A ementa da Lei nº 2.163/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose, criptococose e demais fungos zoonoses, bem como a concessão de medicamentos para tratamento da doença, e dá outras providências.

Art. 2º.

O artigo 1°, incisos I e II da Lei n° 2.163/2021, passam vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam os prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, autorizados a fixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da esporotricose, criptococose e demais fungos/micoses zoonoses.

§ 1º. O cartaz ou placa, de que trata o caput deste artigo deve conter as seguintes informações:

I - Formas que as doenças podem aparecer: nos animais, especialmente nos gatos, causam feridas profundas na pele, geralmente com pus, que não cicatrizam e costumam crescer rapidamente. No ser humano, as doenças se manifestam na forma de lesões na pele, que começam com um pequeno nódulo (caroço) vermelho, que pode virar uma ferida. Geralmente, aparecem nos braços, nas pernas ou no rosto, às vezes formando uma fileira de carocinhos ou feridas.

II - Locais para tratamento: se houver suspeita de contaminação de quaisquer das doenças acima mencionadas em um animal de estimação, a pessoa deve procurar um médico veterinário, que irá orientá-la sobre como cuidar dele sem correr o risco de se contaminar.

Art. 3º.

O artigo 3º, da Lei nº 2.163/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. A pessoa que, possuindo Laudo de Profissional devidamente habilitado, necessitar das drogas Itraconazol, Omeprazol ou outra equivalente, para seu próprio tratamento ou do animal diagnosticado com as doenças, poderá requerê-las junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2022.

HERALDO TRENTO

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.258, de 26 de outubro de 2022