Lei Ordinária nº 2.415, de 10 de junho de 2025

A Procuradoria da Mulher goza de independência funcional própria dos legisladores, sendo figura independente, que contará com apoio da assessoria comissionada ou de gabinete, se houver.

A Procuradoria da Mulher atuará visando a defesa dos direitos das mulheres, na fiscalização das políticas públicas voltadas ao público feminino e no fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher no município, podendo realizar parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Os eventos realizados pela Procuradoria serão apoiados pela assessoria comissionada ou de gabinete, se houver.

As demais vereadoras, caso queiram, exercerão a função de Subprocuradoras da mulher.

Na legislatura em que houver apenas uma Vereadora, esta será a Procuradora-Geral.

Na legislatura em que não houver nenhuma vereadora, assumirá a Procuradoria-Geral uma servidora ou, na ausência de interessadas, um vereador.

O mandato da Procuradora-Geral, da Vice Procuradora e das Subprocuradoras coincidirão com o período do mandato da Mesa Diretiva, não podendo haver recondução na Procuradoria-Geral, exceto no caso de nenhuma das demais aceitarem o encargo.

Para consecução dos seus objetivos, a Procuradoria contará com apoio da assessoria comissionada ou de gabinete, se houver, que intermediará a comunicação com os demais servidores da Casa.

Em eventos promovidos pela Procuradoria, poderá haver contratação de palestrantes, coffee break, material gráfico e demais serviços e fornecimentos necessários (locações de equipamentos, etc.), observada a legislação afeta às licitações e contratações públicas e o respectivo cronograma oficial.

Para consecução dos objetivos constantes do § 2° deste artigo e das campanhas, a Procuradoria poderá utilizar até o limite anual de 0,5% (meio por cento) do orçamento do Poder Legislativo, sempre respeitando o planejamento geral da Câmara e observando a legislação relativa a despesas públicas, às licitações e contratações públicas e demais normativas aplicáveis, em estrito cumprimento do cronograma oficial de atividades.

Toda contratação da Procuradoria será solicitada pela Procuradora-Geral à Coordenação de Compras e Contratos, mediante justificativa fundamentada, sendo aquela Procuradora-Geral integralmente responsável pela motivação da contratação e utilização do serviço/material contratado.

As atividades de iniciativa da Procuradoria da Mulher somente serão realizadas e subsidiadas pela Câmara se prevista em cronograma bienal oficial aprovado e publicado por Ato da Mesa Diretiva.

Nas campanhas, que deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, a Câmara somente as subsidiará com desenvolvimento de arte, material gráfico e divulgação institucional.

A Câmara não subsidiará eventos e campanhas promovidas por entidades privadas, sendo possível apenas o uso do Plenário, nos termos da Resolução nº 04/2024.

O logotipo terá uma silhueta de uma mulher integrada a um ponto de interrogação dentro de um círculo, simbolizando questionamento e representação feminina; design combina tipografia sofisticada, com "PROCURADORIA DA" em caixa alta e "Mulher" em fonte cursiva fluida. A cor vinho transmite seriedade e apoio à causa feminina, enquanto os elementos circulares reforçam proteção e acolhimento, conforme anexo desta Lei.