Lei Ordinária nº 2.374, de 26 de novembro de 2024

Descrição detalhada das atribuições:
I – Exercer a representação judicial, nos casos em que a Câmara Municipal detiver personalidade judiciária, para a defesa de suas prerrogativas funcionais e dos interesses institucionais.
II - Atuar no Processo Administrativo e no Processo Legislativo (quando em substituição).
III – Quando em substituição, exarar instruções e/ou pareceres em projetos sujeitos à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica legislativa e de redação, nos termos do Regimento Interno.
IV - Prestar assessoramento jurídico nas matérias administrativas atinentes ao Poder Legislativo, aos Vereadores, à Mesa, à Comissão Executiva, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Administração e aos servidores da Câmara.
V - Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, tributária, administrativa, de recursos humanos e outras pertinentes.
VI - Examinar processos específicos, emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes.
VII - Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
VIII - Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia.
IX - Redigir e/ou orientar o servidor competente na elaboração de Projetos de Lei, Resolução, Decreto Legislativo, Portaria, Ato da Mesa e todos os demais atos legislativos e administrativos.
X - Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade.
XI - Planejar, selecionar e propor aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área jurídica.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas na sua área de atuação.

Descrição detalhada das atribuições:
I - Exercer representação judicial, nos casos em que a Câmara Municipal detiver personalidade judiciária, para a defesa de suas prerrogativas funcionais e dos interesses institucionais.
II - Atuar no Processo Administrativo (quando em substituição) e no Processo Legislativo.
III - Exarar instruções e/ou pareceres em projetos sujeitos à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica legislativa e de redação, nos termos do Regimento Interno.
IV - Prestar assessoramento jurídico nas matérias atinentes ao Poder Legislativo, aos Vereadores, à Mesa, à Comissão Executiva, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Administração (quando em substituição) e aos servidores da Câmara.
V - Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, tributária e, quando em substituição, administrativa, de recursos humanos e outras pertinentes.
VI - Examinar processos específicos, emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes.
VII – Quando em substituição, analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
VIII - Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia.
IX - Redigir e/ou orientar o servidor competente na elaboração de Projetos de Lei, Resolução, Decreto Legislativo, Portaria, Ato da Mesa e todos os demais atos legislativos e administrativos (quando em substituição).
X - Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade.
XI - Planejar, selecionar e propor aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área jurídica.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas.