SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

Institui no âmbito do Município de Guaíra - PR, o Parque Temático Memorial Sete Quedas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito do município de Guaíra, o Parque Temático Memorial Sete Quedas.

Art. 2º.

O projeto do Parque Temático Memorial Sete Quedas, compreendido pelo Complexo Shopping Ponte e Parque Beira Rio, tem como objetivo específico, além da recuperação e saneamento ambiental das áreas lindeiras do Rio Paraná e Córrego do Meio, e do entorno da Ponte Interestadual Ayrton Senna denominada Zona Portuária 02 no zoneamento urbano municipal, os seguintes aspectos:

I –

atender os passivos de recuperação ambiental e paisagísticos;

II –

construir acesso rodoviário integrando a Rua Almirante Tamandaré ao centro histórico localizado no bairro Vila Velha;

III –

desenvolver espaços para atividades de lazer da população;

IV –

ampliar as oportunidades de emprego e renda nas atividades econômicas vinculadas ao turismo local e regional.

Parágrafo único

O Projeto de que trata o caput deste artigo, pretende estruturar na região lindeira ao rio Paraná e Córrego do Meio, e da via de acesso da Ponte Interestadual Ayrton Senna e no seu entorno, um conjunto de obras de infraestrutura e equipamentos, com investimentos públicos e privados voltados a modernização da atividade turística e do lazer, para o atendimento da população municipal e dos turistas e viajantes que trafegam no sentido Paraná - Mato Grosso do Sul e Paraguai e vice-versa.

Art. 3º.

O projeto do Parque Temático Memorial Sete Quedas, compreendido pelo Complexo Shopping Ponte e Parque Beira Rio, será implantado ocupando áreas do entorno do trevo de acesso da Ponte Interestadual Ayrton Senna e região lindeira ao Rio Paraná e Córrego do Meio, e considera na sua concepção urbanística os seguintes aspectos:

I –

O cancelamento temporário do projeto PRODETUR, tendo a preocupação em preservar sua base conceitual e também a possibilidade de sua Implantação futura;

II –

Que o mesmo contribuirá conceitualmente para um acordo conclusivo a ser levado ao IBAMA, substituindo a proposta existente e protocolada no órgão;

III –

Os compromissos pendentes do DER para com o município de Guaíra e vice-versa, assuntos estes, ainda relativos ao período de construção da obra da Ponte Interestadual Ayrton Senna até hoje não finalizados;

IV –

A inexistência de investimentos públicos no local, a dificuldade de acesso, as pendências judiciais sobre a titularidade das áreas e outros aspectos de acessibilidade, que submetem a região à extrema pobreza urbanística e vulnerabilidade no âmbito da segurança pública;

V –

A localização estratégica do município de Guaíra no território paranaense, o significativo volume da produção de bens e serviços voltados ao agronegócio brasileiro que circula por este corredor;

VI –

o momento econômico vivido pelo Brasil com relação a política de câmbio, a ampliação do comércio internacional em Salto de Guairá e o aumento expressivo do turismo de compras;

VII –

A revisão do Plano Diretor Municipal, com visão estratégica de inserção continental do Município de Guaíra, o estudo de implantação de um novo porto intermodal, a futura construção da FERROESTE do ramal Cascavel a Guaíra, que permitirá a implantação de um terminal de transporte rodoferroviário no município.

Art. 4º.

A proposta de implantação do Parque Temático Memorial Sete Quedas, envolve obras e serviços divididos no seu cronograma físico em duas partes, a saber:

I –

o Parque Beira Rio;

II –

o Complexo Shopping Ponte.

Art. 5º.

Parque Beira Rio, atenderá a atividades de lazer, aspectos paisagísticos, acessos rodoviários, demandas ambientais e medidas complementares necessárias, sendo que os recursos a serem investidos, nesta obra, serão exclusivamente públicos, e será implantado em 02 etapas:

I –

Avenida Beira Rio, a ser construída nos lotes urbanos municipais registrados junto ao CRI local sob matrículas 13.235, 13.199, 10.715 e 10.716, em uma extensão projetada de 1.670 ml.;

II –

Parque Beira Rio, a ser construído nos lotes urbanos municipais registrados junto ao CRI local sob matrículas 11.251 e 11.252, lotes estes a serem recebidos em doação do Governo do Estado do Paraná:

a)

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades de direito público para fins de construção da Avenida Beira Rio;

b)

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação a qualquer termo do Estado do Paraná, bem como firmar convênio e assumir obrigações, para fins de construção das obras do Parque Beira Rio.

Art. 6º.

O Complexo Shopping Ponte, será implantado na subdivisão do Lote "J" registrado na matrícula 9943 do CRI local, nos Lotes J-A-1 com área de 9.673,40 m² matrícula 13.327, J-A-2 com área de 2370,74 m² matricula 13.328, J-A-3 com área de 3514,21 m² matrícula 13.329, J-A-4 com área de 7.945,01 m² matrícula 13.330, e objetiva:

I –

investimentos privados em edificações e equipamentos voltados à atividade turística no setor de hotelaria, alimentação, comércio e serviços, a serem edificados nos lotes J-A-2, J-A-3 e J-A-4;

II –

investimentos públicos na infraestrutura básica de via de acesso marginal projetada, estacionamento, galerias pluviais, iluminação pública e paisagismo, a serem construídos no lote J-A-1;

§ 1º Os investimentos privados que serão aplicados nas edificações do Complexo Shopping Ponte, consistirão em:

I - Implantação de um hotel para atendimento a turistas e viajantes, a ser edificado em dois pavimentos;

II - Implantação de um Centro Comercial e Restaurante Panorâmico, a serem edificados em pavimento térreo.

Art. 7º.

Com a finalidade de viabilizar a implantação do Complexo Shopping Ponte, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder alienação dos imóveis J-A-2, J-A-3 e J-A-4 por preço não inferior ao da avaliação, a ser definido por Comissão Especial, nomeada através de Portaria específica, mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública, onde serão estabelecidos os requisitos a serem satisfeitos pelos licitantes interessados, os critérios de julgamento, e também os incentivos e benefícios a serem concedidos pelo Município, assim como, as obrigações a serem assumidas pelo vencedor do certame.

Art. 8º.

Faz parte integrante desta Lei, o Anexo I contendo o Projeto de implantação urbanística do Parque Temático Memorial Sete Quedas compreendido pelo Complexo Shopping Ponte e Parque Beira Rio.

Art. 9º.

Os recursos oriundos da alienação dos imóveis estabelecidos no Artigo 7º, serão contabilizados na Receita Municipal, e destinados preferencialmente as obras assumidas pelo Município na presente Lei.

Art. 10.

O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará esta lei no que for necessário.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra - PR, 5 de outubro de 2007.

FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.513, de 05 de outubro de 2007