OF/GP Nº 398/2025 - Ofício Poder Executivo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Poder Executivo
Número
398
Complemento
Ano
2025
Data
24/09/2025
Protocolo
Assunto
OF GP NR 398 2025 - Executivo - Resposta à indicação n° 159 2025 - Gilmar Soares da Fonseca.
Interessado
Autoria
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 159 de 2025
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados os estudos e providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa, com o objetivo de aprimorar a regulamentação referente aos atestados apresentados pelos servidores públicos municipais. A proposta visa instituir a possibilidade de abono de faltas para acompanhamento de familiares em consultas médicas, exames e demais procedimentos de saúde, no limite de até três dias por mês, sem que haja desconto em folha de pagamento ou necessidade de compensação posterior.
Matéria: Indicação nº 159 de 2025
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados os estudos e providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa, com o objetivo de aprimorar a regulamentação referente aos atestados apresentados pelos servidores públicos municipais. A proposta visa instituir a possibilidade de abono de faltas para acompanhamento de familiares em consultas médicas, exames e demais procedimentos de saúde, no limite de até três dias por mês, sem que haja desconto em folha de pagamento ou necessidade de compensação posterior.