Indicação nº 159 de 2025

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados os estudos e providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa, com o objetivo de aprimorar a regulamentação referente aos atestados apresentados pelos servidores públicos municipais. A proposta visa instituir a possibilidade de abono de faltas para acompanhamento de familiares em consultas médicas, exames e demais procedimentos de saúde, no limite de até três dias por mês, sem que haja desconto em folha de pagamento ou necessidade de compensação posterior.