Vinculos (OF/GP Nº 245/2024 - Ofício Poder Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/09/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências.
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