OF/GP Nº 245/2024 - Ofício Poder Executivo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Poder Executivo
Número
245
Complemento
Ano
2024
Data
30/08/2024
Protocolo
Assunto
Encaminha cópia da Lei Municipal n.º 2.363/2024.
Interessado
Autoria
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 9 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências.