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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 10 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)

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Matéria Anexada

Data Anexação

10/03/2026

Data Desanexação

 
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