Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
04/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021, em sua planilha de Anexos de Metas Fiscais no DEMONSTRATIVO 7 de Estimativa e Compensação da renúncia de Receita conforme art. 4º, §2º, Inciso V.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada