Lei Ordinária nº 2.282, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2282
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021, em sua planilha de Anexos de Metas Fiscais no DEMONSTRATIVO 7 de Estimativa e Compensação da renúncia de Receita conforme art. 4º, §2º, Inciso V.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica