Lei Ordinária nº 2.343, de 04 de março de 2024

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2024 (Lei Municipal nº 2.323 de 07.12.2023) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2202 de 09.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321 de 07.12.2023), para a criação de dotação para suprir as despesas com Modalidade Produção de Conjuntos Habitacionais para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor de R$ 6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e cinquenta reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, §1º, IV, da Lei nº 4320/1964.