Lei Ordinária nº 2.352, de 23 de abril de 2024

Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 737.446,22 (setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), e do Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e dá outras providências.