SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.269, de 15 de dezembro de 2004

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.224, de 27 de dezembro de 2002

Revoga a Lei 1.224, de 27.12.2002.

A Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica integralmente revogada a lei nº 1.224, de 27.12.2002, que institui no município de Guaíra, estado do Paraná, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 30 de setembro de 2004.

DR. MANOEL KUBA
Prefeito Municipal.

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 1.265, de 30 de setembro de 2004