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Lei Ordinária nº 1.224, de 27 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1224

Ano

2002

Data

27/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

22/12/2006

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui no Município de Guaíra, Paraná, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.265, de 30 de setembro de 2004
    Restaurada pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.269, de 15 de dezembro de 2004
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI