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Lei Ordinária nº 2.454, de 21 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2454

2026

21 de Janeiro de 2026

Altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões, cinquenta e nove mil, cento e setenta reais e trinta e um centavos), e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.445, de 05 de dezembro de 2025
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.444, de 05 de dezembro de 2025
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.446, de 05 de dezembro de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões, cinquenta e nove mil, cento e setenta reais e trinta e um centavos), e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões e cinquenta e nove mil e cento e setenta reais e trinta e um centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:

       

      Órgão

      07

      Secretaria Municipal de Fazenda

      Unidade

      001

      Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira

      Função

      0028

      Encargos Especiais

      Subfunção

      0846

      Outros encargos Especiais

      Programa

      0000

      OPERAÇÕES ESPECIAIS

      Projeto/Atividade

      0002

      MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - Contabilidade

      Fonte

      543

      MTUR – Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

      Fonte

      544

      SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

      Fonte

      581

      Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

      Fonte

      692

      Convênio nº 859/2025 – Pavimentação Estrada Salamanca – Bela Vista

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

      Fonte

      693

      Repasse Itaipu 41950/2025 – Construção de Quiosques - Marinas

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

      Fonte

      627

      CR 984109/2025/MCidades/Caixa – Recape Asfáltico Bela Vista

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

       

       

       

       

       

       

      Órgão

      06

      Secretaria Municipal de Administração

      Unidade

      004

      Diretoria de Administração e Controle

      Função

      0026

      Transporte

      Subfunção

      0781

      Transporte Aéreo

      Programa

      0011

      GUAÍRA EM OBRAS

      Projeto/Atividade

      1018

      INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ESTRATÉGICO (AEROPORTO)

      Fonte

      544

      SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto

      3449051000000000000 - Obras e instalações

      R$

      2.081.453,06

       

       

       

       

       

       

      Órgão

      09

      Secretaria Municipal de Saúde

      Unidade

      001

      Fundo Municipal de Saúde

      Função

      0010

      Saúde

      Subfunção

      0301

      Assistência Hospitalar e Ambulatorial

      Programa

      0011

      GUAÍRA EM OBRAS

      Projeto/Atividade

      1012

      IMPLANTAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DE GUAÍRA

      Fonte

      581

      Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra

      3449051000000000000 - Obras e instalações

      R$

      64.377.072,94

       

       

       

      Órgão

      11

      Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente

      Unidade

      002

      Diretoria de Obras

      Função

      0026

      Transporte

      Subfunção

      0782

      Transporte Rodoviário

      Programa

      0011

      GUAÍRA EM OBRAS

      Projeto/Atividade

      1016

      MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS

      Fonte

      692

      Convênio nº 859/2025 – Pavimentação Estrada Salamanca – Bela Vista

      3449051000000000000 - Obras e instalações

      R$

      11.907.274,41

      Fonte

      627

      CR 984109/2025/MCidades/Caixa – Recape Asfáltico Bela Vista

      3449051000000000000 - Obras e instalações

      R$

      1.096.069,52

       

       

       

       

       

       

       

      Órgão

      13

      Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

      Unidade

      002

      Diretoria de Atividades Turísticas

      Função

      0023

      Comércio e Serviços

      Subfunção

      0695

      Turismo

      Programa

      0011

      GUAÍRA EM OBRAS

      Projeto/Atividade

      1026

      INFRAESTRUTURA DE TURISMO

      Fonte

      543

      MTUR – Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha

      3449051000000000000 - Obras e instalações

      R$

      1.471.139,94

      Fonte

      693

      Repasse Itaipu 41950/2025 – Construção de Quiosques - Marinas

      3449051000000000000 - Obras e instalações

      R$

      771.316,96

      TOTAL

      R$

      83.059.170,31

       

       

       

       

       

        Art. 2º. 

        Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões e cinquenta e nove mil e cento e setenta reais e trinta e um centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

         

        Órgão

        07

        Secretaria Municipal de Fazenda

        Unidade

        001

        Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira

        Função

        0028

        Encargos Especiais

        Subfunção

        0846

        Outros encargos Especiais

        Programa

        0000

        OPERAÇÕES ESPECIAIS

        Projeto/Atividade

        0002

        MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - Contabilidade

        Fonte

        543

        MTUR – Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

        Fonte

        544

        SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

        Fonte

        581

        Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

        Fonte

        692

        Convênio nº 859/2025 – Pavimentação Estrada Salamanca – Bela Vista

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

        Fonte

        693

        Repasse Itaipu 41950/2025 – Construção de Quiosques - Marinas

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

        Fonte

        627

        CR 984109/2025/MCidades/Caixa – Recape Asfáltico Bela Vista

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

         

         

         

         

         

         

        Órgão

        06

        Secretaria Municipal de Administração

        Unidade

        004

        Diretoria de Administração e Controle

        Função

        0026

        Transporte

        Subfunção

        0781

        Transporte Aéreo

        Programa

        0011

        GUAÍRA EM OBRAS

        Projeto/Atividade

        1018

        INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ESTRATÉGICO (AEROPORTO)

        Fonte

        544

        SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto

        3449051000000000000 - Obras e instalações

        R$

        2.081.453,06

         

         

         

         

         

         

        Órgão

        09

        Secretaria Municipal de Saúde

        Unidade

        001

        Fundo Municipal de Saúde

        Função

        0010

        Saúde

        Subfunção

        0301

        Assistência Hospitalar e Ambulatorial

        Programa

        0011

        GUAÍRA EM OBRAS

        Projeto/Atividade

        1012

        IMPLANTAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DE GUAÍRA

        Fonte

        581

        Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra

        3449051000000000000 - Obras e instalações

        R$

        64.377.072,94

         

         

         

        Órgão

        11

        Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente

        Unidade

        002

        Diretoria de Obras

        Função

        0026

        Transporte

        Subfunção

        0782

        Transporte Rodoviário

        Programa

        0011

        GUAÍRA EM OBRAS

        Projeto/Atividade

        1016

        MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS

        Fonte

        692

        Convênio nº 859/2025 – Pavimentação Estrada Salamanca – Bela Vista

        3449051000000000000 - Obras e instalações

        R$

        11.907.274,41

        Fonte

        627

        CR 984109/2025/MCidades/Caixa – Recape Asfáltico Bela Vista

        3449051000000000000 - Obras e instalações

        R$

        1.096.069,52

         

         

         

         

         

         

         

        Órgão

        13

        Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

        Unidade

        002

        Diretoria de Atividades Turísticas

        Função

        0023

        Comércio e Serviços

        Subfunção

        0695

        Turismo

        Programa

        0011

        GUAÍRA EM OBRAS

        Projeto/Atividade

        1026

        INFRAESTRUTURA DE TURISMO

        Fonte

        543

        MTUR – Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha

        3449051000000000000 - Obras e instalações

        R$

        1.471.139,94

        Fonte

        693

        Repasse Itaipu 41950/2025 – Construção de Quiosques - Marinas

        3449051000000000000 - Obras e instalações

        R$

        771.316,96

        TOTAL

        R$

        83.059.170,31

         

         

         

         

         

          Art. 3º. 

          Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões e cinquenta e nove mil e cento e setenta reais e trinta e um centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

          Órgão

          07

          Secretaria Municipal de Fazenda

          Unidade

          001

          Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira

          Função

          0028

          Encargos Especiais

          Subfunção

          0846

          Outros encargos Especiais

          Programa

          0000

          OPERAÇÕES ESPECIAIS

          Projeto/Atividade

          0002

          MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - Contabilidade

          Fonte

          543

          MTUR – Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

          Fonte

          544

          SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

          Fonte

          581

          Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

          Fonte

          692

          Convênio nº 859/2025 – Pavimentação Estrada Salamanca – Bela Vista

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

          Fonte

          693

          Repasse Itaipu 41950/2025 – Construção de Quiosques - Marinas

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

          Fonte

          627

          CR 984109/2025/MCidades/Caixa – Recape Asfáltico Bela Vista

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

           

           

           

           

           

           

          Órgão

          06

          Secretaria Municipal de Administração

          Unidade

          004

          Diretoria de Administração e Controle

          Função

          0026

          Transporte

          Subfunção

          0781

          Transporte Aéreo

          Programa

          0011

          GUAÍRA EM OBRAS

          Projeto/Atividade

          1018

          INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ESTRATÉGICO (AEROPORTO)

          Fonte

          544

          SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto

          3449051000000000000 - Obras e instalações

          R$

          2.081.453,06

           

           

           

           

           

           

          Órgão

          09

          Secretaria Municipal de Saúde

          Unidade

          001

          Fundo Municipal de Saúde

          Função

          0010

          Saúde

          Subfunção

          0301

          Assistência Hospitalar e Ambulatorial

          Programa

          0011

          GUAÍRA EM OBRAS

          Projeto/Atividade

          1012

          IMPLANTAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DE GUAÍRA

          Fonte

          581

          Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra

          3449051000000000000 - Obras e instalações

          R$

          64.377.072,94

           

           

           

           

           

           

          Órgão

          11

          Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente

          Unidade

          002

          Diretoria de Obras

          Função

          0026

          Transporte

          Subfunção

          0782

          Transporte Rodoviário

          Programa

          0011

          GUAÍRA EM OBRAS

          Projeto/Atividade

          1016

          MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS

          Fonte

          692

          Convênio nº 859/2025 – Pavimentação Estrada Salamanca – Bela Vista

          3449051000000000000 - Obras e instalações

          R$

          11.907.274,41

          Fonte

          627

          CR 984109/2025/MCidades/Caixa – Recape Asfáltico Bela Vista

          3449051000000000000 - Obras e instalações

          R$

          1.096.069,52

           

           

           

           

           

           

          Órgão

          13

          Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

          Unidade

          002

          Diretoria de Atividades Turísticas

          Função

          0023

          Comércio e Serviços

          Subfunção

          0695

          Turismo

          Programa

          0011

          GUAÍRA EM OBRAS

          Projeto/Atividade

          1026

          INFRAESTRUTURA DE TURISMO

          Fonte

          543

          MTUR – Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha

          3449051000000000000 - Obras e instalações

          R$

          1.471.139,94

          Fonte

          693

          Repasse Itaipu 41950/2025 – Construção de Quiosques - Marinas

          3449051000000000000 - Obras e instalações

          R$

          771.316,96

          TOTAL

          R$

          83.059.170,31

            Art. 4º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2026.

               

              GILEADE GABRIEL OSTI

              Prefeito Municipal

                Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.